Fiquem atentos! É obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora, para trabalhadores que tenham sua carga horária superior a 6 horas diárias. Caso não seja concedido, o empregado terá direito ao pagamento de hora extra correspondente a este período com o acréscimo de no mínimo 50 %.
Destarte, a teor do que dispõe o artigo 71, § 4º da CLT:
Art.71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
§ 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Dra. Renata,
ResponderExcluirPoderia me ajuda com a dúvida com relação o intervalo na hora extra, ou seja, se estou executando hora extra em um domingo~, o horário de intervalo que faço nessa jornada deve ser considerado como extra ou devo desconsiderar esse período para composição das horas extras a pagar?
Olá, nós somos o Avisos Legais um banco de dados com informações de todas as naturezas,tanto orgãos públicos quanto de empresas privadas de todo o Brasil,uma mídia inédita e inovadora, capaz de centralizar e organizar a informação para você e sua empresa.Além de contar com uma poderosa ferramenta de busca para encontrar o que procura.Acesse nosso site : www.avisoslegais.com.br
ResponderExcluir